REsp 1877222 - DECISAO

REsp 1877222 - DECISAO

Havendo precedentes firmes do STJ no sentido de que é impossível incluir, na fase de cumprimento de sentença ou liquidação, a dobra acionária referente à telefonia móvel sem condenação expressa na fase de conhecimento, procede o afastamento dessa verba do cumprimento de sentença; ademais, não se pode conhecer de alegação de ofensa constitucional em recurso especial e não houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação (art. 489 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Subscrição Acionária
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Subscrição Acionária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária (ações da telefonia móvel) na fase de cumprimento de sentença/ liquidação sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada e aos dispositivos do CPC indicados pela recorrente

Ratio Decidendi

Havendo precedentes firmes do STJ no sentido de que é impossível incluir, na fase de cumprimento de sentença ou liquidação, a dobra acionária referente à telefonia móvel sem condenação expressa na fase de conhecimento, procede o afastamento dessa verba do cumprimento de sentença; ademais, não se pode conhecer de alegação de ofensa constitucional em recurso especial e não houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação (art. 489 CPC).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.