AREsp 1844040 - DECISAO

AREsp 1844040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão a ser suprida pelo inciso II do art. 1.022 do CPC, que a decisão de primeiro grau não certificou o mérito quanto ao tempo especial posterior a 28/05/1998 de modo a configurar coisa julgada sobre essa matéria, e que o recurso especial, além de não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó_bice da Súmula 284 do STF), demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó_bice da Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Art. 508 CPC, Art. 1.022 CPC, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Perícia Indireta, Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Art. 508 CPC Art. 1.022 CPC Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do art. 508 do CPC e eficácia da coisa julgada (arts. 502 e 503 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão a ser suprida pelo inciso II do art. 1.022 do CPC, que a decisão de primeiro grau não certificou o mérito quanto ao tempo especial posterior a 28/05/1998 de modo a configurar coisa julgada sobre essa matéria, e que o recurso especial, além de não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó_bice da Súmula 284 do STF), demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó_bice da Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.