AREsp 1858763 - DECISAO

AREsp 1858763 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente o aresto, além de não indicar acórdãos paradigmas para demonstrar divergência, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia) e impedindo a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: SALACIR PERES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Renúncia Tácita Pela Propositura De Ação Individual
Previdenciário Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SALACIR PERES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  2. 2 Efeitos da coisa julgada coletiva sobre ações individuais
  3. 3 Necessidade de ciência da ação coletiva para suspensão da ação individual

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente o aresto, além de não indicar acórdãos paradigmas para demonstrar divergência, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia) e impedindo a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial