AREsp 1843688 - DECISAO

AREsp 1843688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque não se comprovou omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria envolve análise de fatos e provas e atos administrativos (processo administrativo e rescisão contratual), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais não há nos autos decisão reconhecendo o direito à indenização por perdas e danos, sendo indevida a conversão pretendida sem título executivo que a legitime.

Parties
Recorrente: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Rescisão Contratual, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Licitação E Contratos Administrativos Coisa Julgada Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Rescisão Contratual Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque não se comprovou omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria envolve análise de fatos e provas e atos administrativos (processo administrativo e rescisão contratual), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais não há nos autos decisão reconhecendo o direito à indenização por perdas e danos, sendo indevida a conversão pretendida sem título executivo que a legitime.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.