AREsp 1755286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela inexistência de ofensa à coisa julgada por se tratarem de obrigações diversas; infirmar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Agravada: Vemax
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante

Vemax

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela inexistência de ofensa à coisa julgada por se tratarem de obrigações diversas; infirmar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.