EAREsp 1299959 - ACORDAO

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O acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara sobre as questões suscitadas, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada em função da quitação constante do acordo celebrado na primeira ação; por tratar-se de matéria vinculada ao teor e alcance da transação e ao exame do conteúdo fático-probatório, sua reformulação demandaria reexame de cláusulas e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, afastando-se assim a alegada omissão referente ao laudo pericial; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALEBEL VALE DO PARAÍBA BEBIDAS LTDA; Agravado: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Dano Material, Extinção Da Ação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Coisa Julgada Dano Material Extinção Da Ação Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 5 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

VALEBEL VALE DO PARAÍBA BEBIDAS LTDA

Agravante

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao laudo pericial e suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter e alcance da coisa julgada em razão de transação judicial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e interpretação de transação em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara sobre as questões suscitadas, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada em função da quitação constante do acordo celebrado na primeira ação; por tratar-se de matéria vinculada ao teor e alcance da transação e ao exame do conteúdo fático-probatório, sua reformulação demandaria reexame de cláusulas e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, afastando-se assim a alegada omissão referente ao laudo pericial; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.