AREsp 1833988 - DECISAO

AREsp 1833988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, da fundamentação genérica/deficiente do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e da não demonstração do dissídio jurisprudencial, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Custas De Retardamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Passiva Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Fungibilidade Recursal Custas De Retardamento +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada em embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 impossibilidade de aplicação da fungibilidade por erro grosseiro na interposição de apelação em vez de agravo de instrumento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica da sentença (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, da fundamentação genérica/deficiente do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e da não demonstração do dissídio jurisprudencial, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial