AREsp 1816822 - DECISAO

AREsp 1816822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (aplicação da Súmula 284/STF); a pretensão de coisa julgada não foi demonstrada por identidade de pedido e causa de pedir, e a reanálise desse ponto demandaria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o fundamento autônomo do acórdão quanto à manutenção da qualidade de segurada (continuidade do vínculo empregatício) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu integralmente.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravada: Embargada; Terceiro (empregador): Sociedade Hospital Beltronense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Perda Da Qualidade De Segurada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Perda Da Qualidade De Segurada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Embargada

Agravada

Sociedade Hospital Beltronense Ltda.

Terceiro (empregador)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada entre processos com pedidos e causas de pedir distintos
  3. 3 Perda da qualidade de segurada da parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (aplicação da Súmula 284/STF); a pretensão de coisa julgada não foi demonstrada por identidade de pedido e causa de pedir, e a reanálise desse ponto demandaria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o fundamento autônomo do acórdão quanto à manutenção da qualidade de segurada (continuidade do vínculo empregatício) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu integralmente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.