AREsp 1714013 - DECISAO

AREsp 1714013 - DECISAO

O agravo foi negado porque não se identificou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, que a recomposição da reserva matemática foi decidida na Justiça do Trabalho (coisa julgada), e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Pericial Atuarial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Privada Coisa Julgada Prova Pericial Atuarial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial atuarial
  3. 3 existência de coisa julgada sobre custeio/reserva matemática

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se identificou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, que a recomposição da reserva matemática foi decidida na Justiça do Trabalho (coisa julgada), e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida