AREsp 1862866 - DECISAO

AREsp 1862866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e da indicação genérica do art. 104 do CDC sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidindo a Súmula 284 do STF), bem como da falta de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALINE DA CONCEIÇÃO MAYCÁ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Execução De Sentença Coletiva, Decadência, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Execução De Sentença Coletiva Decadência Prequestionamento +4 more

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Parties

ALINE DA CONCEIÇÃO MAYCÁ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a coisa julgada da ação civil pública beneficia autores de ações individuais que não tiveram ciência da ação coletiva
  2. 2 a necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF diante de indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e da indicação genérica do art. 104 do CDC sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidindo a Súmula 284 do STF), bem como da falta de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.