AREsp 1731593 - DECISAO

AREsp 1731593 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito (logo, não formou coisa julgada material) e ainda se verificou que as partes não são idênticas (CNPJs distintos), afastando-se a tríplice identidade; por tais motivos conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação da causa.

Parties
Agravante: ESTÂNCIA DO RIO DESCOBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Do Processo (art. 485, V, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Do Processo (art. 485, V, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTÂNCIA DO RIO DESCOBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material impeditiva da reprodução da demanda
  2. 2 Aplicabilidade da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  3. 3 Procedimento de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito (logo, não formou coisa julgada material) e ainda se verificou que as partes não são idênticas (CNPJs distintos), afastando-se a tríplice identidade; por tais motivos conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 191-194, e-STJ
  • Conhece-se do agravo e provê-se o recurso especial