AREsp 1822578 - DECISAO

AREsp 1822578 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a vedação da Súmula 283/STF; por esse motivo o Recurso Especial não mereceu conhecimento; majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MILENA DA ROSA FURQUIM; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Efeito Vinculante Das Decisões Do STF, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Efeito Vinculante Das Decisões Do STF Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MILENA DA ROSA FURQUIM

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 535 do CPC/2015 e requisitos temporais para rescisão por inconstitucionalidade (ADI/decisão do STF anterior ao trânsito em julgado)
  3. 3 Momento adequado para discussão da inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a vedação da Súmula 283/STF; por esse motivo o Recurso Especial não mereceu conhecimento; majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial