REsp 1854053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento do pedido do recorrente exigiria revolvimento do substrato fático-probatório para analisar a alegada ofensa à coisa julgada (identidade de pedido e causa de pedir), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: JOSÉ AREMILTON SILVA; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I Do Ristj)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Recursos E Admissibilidade (cpc/2015)

Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Recursos E Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ AREMILTON SILVA

Recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I Do Ristj)

Legal Issues

1 ofensa à coisa julgada
2 identidade de pedido e causa de pedir
3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Deixo de fixar os honorários recursais.