HC 667147 - DECISAO

HC 667147 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado quando houver recurso próprio e, no mérito subsidiário, não há constrangimento ilegal porque o juiz da execução tinha competência para corrigir os cálculos da comutação em razão da redução da pena total em decorrência de aplicação de lei mais favorável; tal revisão configura correção autorizada pelo art. 494, I, CPC e pelo dever do juiz da execução nos termos do art. 66, VI, LEP, estando a coisa julgada na execução penal submetida à cláusula rebus sic stantibus; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDGAR LUIZ IZAIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Correção De Cálculos, Comutação De Pena, Erro Material, Competência Do Juiz Da Execução, Admissibilidade Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Cláusula Rebus Sic Stantibus Correção De Cálculos Comutação De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDGAR LUIZ IZAIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz da execução, de ofício, revisar decisão transitada em julgado na execução penal quando alterado o substrato fático-jurídico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 494, I, do CPC para correção de inexatidões materiais e erros de cálculo na execução penal
  3. 3 Limites da coisa julgada na execução penal e aplicação da cláusula rebus sic stantibus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado quando houver recurso próprio e, no mérito subsidiário, não há constrangimento ilegal porque o juiz da execução tinha competência para corrigir os cálculos da comutação em razão da redução da pena total em decorrência de aplicação de lei mais favorável; tal revisão configura correção autorizada pelo art. 494, I, CPC e pelo dever do juiz da execução nos termos do art. 66, VI, LEP, estando a coisa julgada na execução penal submetida à cláusula rebus sic stantibus; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.