AREsp 1584298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão a ser sanada: o Tribunal de origem enfrentou a questão, reconheceu a presença de coisa julgada com base na tríplice identidade e a ocorrência de preclusão consumativa, não havendo elementos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil (cpc/15) Coisa Julgada Omissão Artigo 1.022 Do Cpc/15 Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Presença de coisa julgada (tríplice identidade) e impossibilidade de revisão
  3. 3 Incidência de preclusão consumativa e vedação de rediscussão na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão a ser sanada: o Tribunal de origem enfrentou a questão, reconheceu a presença de coisa julgada com base na tríplice identidade e a ocorrência de preclusão consumativa, não havendo elementos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.