AREsp 1763942 - DECISAO

AREsp 1763942 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1022 do CPC/15, e porque as matérias levantadas pela agravante demandariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), incluindo análise do laudo pericial e dos cálculos relativos à complementação acionária, o que impede processamento do recurso especial; por fim, a decisão foi tomada com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Manoel Theodoro Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Subscrição De Ações, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Manoel Theodoro Fagundes

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 alegada violação à coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1022 do CPC/15, e porque as matérias levantadas pela agravante demandariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), incluindo análise do laudo pericial e dos cálculos relativos à complementação acionária, o que impede processamento do recurso especial; por fim, a decisão foi tomada com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.