REsp 1827085 - DECISAO

Parties: Recorrente: MARIO ANGELO CARVALHO FERNANDES; Recorrente: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Coisa Julgada, Execução, Ação Cautelar, Caução, Contraditório, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração

Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Execução Ação Cautelar Caução Contraditório Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

MARIO ANGELO CARVALHO FERNANDES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 alegação de violação aos arts. 1.022, II e III e 489, §1º, III e IV do NCPC (omissão, contradição, obscuridade)
2 violaçã o da coisa julgada e eficácia da ação cautelar diante do julgamento da ação principal
3 necessidade de contraditório quanto à caução a ser prestada pelo agravado