AREsp 1754425 - DECISAO

AREsp 1754425 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem verificou inexistência de coisa julgada em relação à embargante por ausência de demonstração da sucessão da posse ou vínculo jurídico entre a embargante e os réus da ação de reintegração; tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação sujeita às Súmulas 283 e 284 do STF, e qualquer reexame exigiria análise de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS AFFONSO ALVES DE CAMARGO e OUTROS; Agravada: Embargante (ora agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Eficácia Da Sentença Em Face De Terceiros, Sucessão Da Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Coisa Julgada Embargos De Terceiro Eficácia Da Sentença Em Face De Terceiros Sucessão Da Posse Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CARLOS AFFONSO ALVES DE CAMARGO e OUTROS

Agravante

Embargante (ora agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida na ação de reintegração de posse estende seus efeitos a adquirentes/cessionários que não integraram o processo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 do CPC/73 (art. 109 do CPC/15) e prova da sucessão da posse
  3. 3 Limites objetivos da coisa julgada e proteção do patrimônio de terceiros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem verificou inexistência de coisa julgada em relação à embargante por ausência de demonstração da sucessão da posse ou vínculo jurídico entre a embargante e os réus da ação de reintegração; tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação sujeita às Súmulas 283 e 284 do STF, e qualquer reexame exigiria análise de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.