AREsp 1475535 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos suficientes do acórdão regional, bem como porque a matéria objeto do pedido está acobertada pela coisa julgada e sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada omissão foi considerada genérica, sujeita à aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CLAUDIA IRENE TOSTA JUNQUEIRA; Réu: Jorge Donizeti de Sousa e Silva; Réu: Edna Maria Morais de Sousa e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Redução De Multa, Cumprimento De Sentença, Ação Declaratória, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente (app), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Redução De Multa Cumprimento De Sentença Ação Declaratória Reserva Legal +2 more

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Parties

CLAUDIA IRENE TOSTA JUNQUEIRA

Agravante

Jorge Donizeti de Sousa e Silva

Réu

Edna Maria Morais de Sousa e Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de redução de multa após trânsito em julgado por impossibilidade de cumprimento
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre matéria debatida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos suficientes do acórdão regional, bem como porque a matéria objeto do pedido está acobertada pela coisa julgada e sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada omissão foi considerada genérica, sujeita à aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CLAUDIA IRENE TOSTA JUNQUEIRA.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.