AREsp 1842265 - DECISAO

AREsp 1842265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por presença de óbices processuais: (i) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão implicaria reexame do conteúdo do título executivo e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SEBASTIAO GOMES BEZERRA; Recorrido: PAULO PINHEIRO LOPES; Recorrido: OG MARCELO; Recorrido: MAMEDIO ALVES BEZERRA; Recorrido: EUCLINES SILVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Coletivo, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Execução De Título Coletivo Competência Territorial Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SEBASTIAO GOMES BEZERRA

Recorrido

PAULO PINHEIRO LOPES

Recorrido

OG MARCELO

Recorrido

MAMEDIO ALVES BEZERRA

Recorrido

EUCLINES SILVARES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração e eficácia subjetiva da coisa julgada derivada de ação coletiva ajuizada por associação
  2. 2 Alcance territorial e subjetivo do título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 Aplicação da MP 2.180-35/2001 e não retroatividade das alterações ao art. 2º-A da Lei 9.494/97 e ao art. 16 da LACP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por presença de óbices processuais: (i) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão implicaria reexame do conteúdo do título executivo e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.