AREsp 943153 - ACORDAO

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Não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; além disso, o acórdão de mérito, embora não trouxesse o critério no dispositivo, adotou na fundamentação o critério do balanço patrimonial anterior à integralização, de modo que a alteração desse critério na fase de cumprimento de sentença viola a coisa julgada e impede o provimento do recurso em face do óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A; Agravado: SUPERVIDEO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação Omissão (art. 535 Cpc/73)

Case Brief

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Parties

OI S.A

Agravante

SUPERVIDEO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Possibilidade de alteração do critério de apuração do valor patrimonial da ação em cumprimento de sentença quando o acórdão transitado em julgado teria adotado critério diverso na fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; além disso, o acórdão de mérito, embora não trouxesse o critério no dispositivo, adotou na fundamentação o critério do balanço patrimonial anterior à integralização, de modo que a alteração desse critério na fase de cumprimento de sentença viola a coisa julgada e impede o provimento do recurso em face do óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.