AREsp 1747878 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida; a alteração do entendimento sobre a ocorrência de coisa julgada exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo assim o agravo interno não provido.

Parties
Agravante: NEIVA BIZARRO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Omissão (art. 508 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 507 E Art. 508 Do Cpc/2015, Desconto De Contribuições Previdenciárias
Previdência PRIVADA CUMPRIMENTO DE Sentença Contribuições Previdenciárias Coisa Julgada Reexame De Provas Omissão (art. 508 Cpc/2015) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

NEIVA BIZARRO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 necessidade de reexame de provas (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão relativa ao art. 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida; a alteração do entendimento sobre a ocorrência de coisa julgada exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo assim o agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acórdão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.