AREsp 1514268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada formada em ação monitória (título executivo judicial com trânsito em julgado), matéria para a qual o reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: MARINEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
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Parties

MARINEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em contrato objeto de ação monitória
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 omissão ou negativa de prestação jurisdicional e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada formada em ação monitória (título executivo judicial com trânsito em julgado), matéria para a qual o reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, dispositivos apontados não foram apreciados na origem, impedindo seu exame por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.