AREsp 1724132 - ACORDAO

AREsp 1724132 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, havendo redução do montante executado em razão da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios ao executado, fixados em 10% sobre o valor decotado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015; manteve-se que não se pode, na fase de cumprimento, reformar a sentença transitada em julgado, por força da coisa julgada e da vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NELSO ROSSINI; Agravante: IRIS TEREZINHA ROSSINI; Agravado: EDUARDO IANCZCZAK BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSO ROSSINI

Agravante

IRIS TEREZINHA ROSSINI

Agravante

EDUARDO IANCZCZAK BARROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios em favor do executado quando a impugnação resulta na redução do montante executado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, havendo redução do montante executado em razão da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios ao executado, fixados em 10% sobre o valor decotado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015; manteve-se que não se pode, na fase de cumprimento, reformar a sentença transitada em julgado, por força da coisa julgada e da vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Fixar honorários advocatícios em favor dos executados no importe de 10% sobre o valor decotado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.