EREsp 1811078 - DECISAO

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Admitiram-se os embargos de divergência porque, em juízo perfunctório de admissibilidade, restou demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ sobre a possibilidade de reconhecer, na execução ou em embargos à execução, a limitação temporal do reajuste da Tabela SUS sem violar a coisa julgada, e porque...

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Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admitidos
Outcome
Embargos de Divergência admitidos
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Repetitivo Tema 495/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguir, na fase de cumprimento de sentença ou mediante embargos à execução, a limitação temporal do reajuste da Tabela SUS (índice de 9,56%) sem macular a coisa julgada

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência porque, em juízo perfunctório de admissibilidade, restou demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ sobre a possibilidade de reconhecer, na execução ou em embargos à execução, a limitação temporal do reajuste da Tabela SUS sem violar a coisa julgada, e porque foram cumpridas as formalidades do art. 266, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos

Orders

  • Abra vista à parte Embargada para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do RISTJ
  • Após, abra vista ao Ministério Público Federal