REsp 1914200 - DECISAO

REsp 1914200 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: as matérias sobre limitação territorial da sentença coletiva e legitimidade do não associado foram alcançadas pela coisa julgada (REsp 1.391.198/RS), a execução individual é admissível sem prévia liquidação quando o crédito pode ser individualizado por meros cálculos aritméticos, os juros moratórios incidem desde a citação na ação coletiva, a correção monetária deve incluir os expurgos inflacionários posteriores, e são devidos honorários no cumprimento de sentença; ademais, não houve indicação de dispositivo legal violado quanto aos...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequentes: CELAINE DE JESUS NOVAIS DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Do Não Associado, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Do Não Associado Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Liquidação De Sentença +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

CELAINE DE JESUS NOVAIS DE SOUZA e OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial da coisa julgada em ação civil pública
  2. 2 legitimidade ativa de poupador não associado para cumprimento individual
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: as matérias sobre limitação territorial da sentença coletiva e legitimidade do não associado foram alcançadas pela coisa julgada (REsp 1.391.198/RS), a execução individual é admissível sem prévia liquidação quando o crédito pode ser individualizado por meros cálculos aritméticos, os juros moratórios incidem desde a citação na ação coletiva, a correção monetária deve incluir os expurgos inflacionários posteriores, e são devidos honorários no cumprimento de sentença; ademais, não houve indicação de dispositivo legal violado quanto aos...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.