AREsp 1691245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não comporta seguimento, haja vista que a pretensa violação à coisa julgada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de identidade entre as demandas, não havendo, assim, ofensa à coisa julgada material.

Parties
Agravante: Macionil Nunes de Freitas; Terceiro: Jaime Bernardelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Inscrição Cadastral, Embargos À Execução, Revelia, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Macionil Nunes de Freitas

Agravante

Jaime Bernardelli

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material
  2. 2 identidade entre ações para fins de ação rescisória (mesmas partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não comporta seguimento, haja vista que a pretensa violação à coisa julgada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de identidade entre as demandas, não havendo, assim, ofensa à coisa julgada material.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.