REsp 1420437 - ACORDAO

REsp 1420437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente (preclusão da matéria) lançado pelo acórdão regional, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a modificação da conclusão regional acerca do alegado excesso de execução exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Excesso De Execução, Embargos À Execução, Compensação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Preclusão
Processual Civil Coisa Julgada Excesso De Execução Embargos À Execução Compensação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de compensação em embargos à execução está obstada pela coisa julgada e preclusão
  2. 2 Aplicabilidade do precedente repetitivo REsp 1.235.513/AL e do AgRg no REsp 1.561.548/PE
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente (preclusão da matéria) lançado pelo acórdão regional, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a modificação da conclusão regional acerca do alegado excesso de execução exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno