REsp 1667384 - ACORDAO

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Havendo fundamento autônomo e suficiente não impugnado (preclusão da matéria), aplica-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre excesso de execução exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Excesso De Execução, Compensação, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 83 Do STJ Excesso De Execução Compensação +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo fundamento autônomo e suficiente não impugnado (preclusão da matéria), aplica-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre excesso de execução exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.