REsp 1905901 - DECISAO

REsp 1905901 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a alegação de ofensa à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório e dos cálculos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Enunciado 490/STF ao determinar que a base de cálculo da pensão é o salário mínimo vigente no vencimento de cada parcela, com juros e correção monetária.

Parties
Recorrente: LINDA ADRIANA DE CARVALHO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cálculo De Pensão, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STF E STJ, Juros E Correção Monetária
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Parties

LINDA ADRIANA DE CARVALHO CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa à coisa julgada
  2. 2 base de cálculo da pensão por morte
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alegação de ofensa à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório e dos cálculos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Enunciado 490/STF ao determinar que a base de cálculo da pensão é o salário mínimo vigente no vencimento de cada parcela, com juros e correção monetária.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se