AREsp 1266555 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela existência de condição suspensiva não implementada que torna o título inexigível até sua comprovação pelo credor, e qualquer alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL.
Legal Topics
Coisa Julgada, Condição Suspensiva, Preclusão Pro Judicato, Fundamentação/omissão, Súmulas 5 E 7/stj, Execução De Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Condição Suspensiva Preclusão Pro Judicato Fundamentação/omissão Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 existência e eficácia de condição suspensiva e sua influência na exigibilidade do título
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais (outorga de escritura de compra e venda vs cessão de direitos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela existência de condição suspensiva não implementada que torna o título inexigível até sua comprovação pelo credor, e qualquer alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL.
  • Publique-se.