REsp 1872661 - DECISAO

REsp 1872661 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque acolher a pretensão exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório para verificar identidade de partes, pedidos e causa de pedir e a existência de coisa julgada, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, justificando a manutenção do acórdão recorrido e o não conhecimento/nível de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: SANDRA BAUMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Execução Individual, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Recursos Especiais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Execução Individual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA BAUMER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada sobre execução de títulos provenientes de ações civis públicas distintas
  2. 2 Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios reconhecidos em ACP diversa após execução individual de outro título
  3. 3 Vedação à reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque acolher a pretensão exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório para verificar identidade de partes, pedidos e causa de pedir e a existência de coisa julgada, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, justificando a manutenção do acórdão recorrido e o não conhecimento/nível de provimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se