REsp 1766261 - ACORDAO

REsp 1766261 - ACORDAO

O acórdão regional incorretamente estendeu os efeitos da coisa julgada formada em ação anterior a terceiros que não participaram daquele processo; inexistindo hipótese legal que justificasse a extensão da coisa julgada em desfavor dos recorrentes, o Tribunal de Justiça não poderia afastar a responsabilidade civil da concessionária com base na teoria dos efeitos reflexos da coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: ROSEMERI RAMOS BROCHADO E OUTROS; Demandada: ECOSUL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL S/A; Litisdenunciada: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Revaloração Dos Fatos, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Teoria Dos Efeitos Reflexos Da Coisa Julgada, Incidência De Súmulas/enunciados
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Revaloração Dos Fatos Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Teoria Dos Efeitos Reflexos Da Coisa Julgada +1 more

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Parties

ROSEMERI RAMOS BROCHADO E OUTROS

Recorrente

ECOSUL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL S/A

Demandada

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Litisdenunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria dos efeitos reflexos da coisa julgada a terceiro não participante do processo precedente
  2. 2 Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada (art. 506 CPC e correlatos)
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica dos fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão regional incorretamente estendeu os efeitos da coisa julgada formada em ação anterior a terceiros que não participaram daquele processo; inexistindo hipótese legal que justificasse a extensão da coisa julgada em desfavor dos recorrentes, o Tribunal de Justiça não poderia afastar a responsabilidade civil da concessionária com base na teoria dos efeitos reflexos da coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação