EREsp 1403062 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a insurgência constitucional apresentada depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (configurando ofensa reflexa, nos termos do Tema 660/STF) e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do RE 612.043/PR (Tema 499), que limita os...

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Parties
Recorrente: CLÁUDIA JENICHEN JANSSEN; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Execução De Título Executivo, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Constitucional Coisa Julgada Repercussão Geral Legitimidade Ativa Ação Coletiva Execução De Título Executivo Contraditório +3 more

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Parties

CLÁUDIA JENICHEN JANSSEN

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXVI da CF (coisa julgada)
  3. 3 aplicação do Tema 499/STF sobre beneficiários de título executivo em ação proposta por associação

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a insurgência constitucional apresentada depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (configurando ofensa reflexa, nos termos do Tema 660/STF) e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do RE 612.043/PR (Tema 499), que limita os beneficiários do título executivo aos filiados anteriores ao ajuizamento, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique acolhimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.