AREsp 1860838 - DECISAO

AREsp 1860838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (ó bice da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento de matéria pela corte a quo (ó bice da Súmula 211/STJ), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IRENE MARQUES FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

IRENE MARQUES FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão de matéria relativa aos juros de mora
  3. 3 incidência da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (ó bice da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento de matéria pela corte a quo (ó bice da Súmula 211/STJ), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.