REsp 1887609 - DECISAO

REsp 1887609 - DECISAO

O Tribunal parcial provê o recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença, por entender que a inclusão de tal verba na fase executória, sem condenação expressa na fase de conhecimento, viola a coisa julgada e os limites do título executivo judicial, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Eventos Societários, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Eventos Societários Liquidação De Sentença

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Parties

Telefônica

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
  2. 2 afronta à coisa julgada
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal parcial provê o recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença, por entender que a inclusão de tal verba na fase executória, sem condenação expressa na fase de conhecimento, viola a coisa julgada e os limites do título executivo judicial, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se