REsp 1866092 - DECISAO

REsp 1866092 - DECISAO

O STJ, mantendo entendimento consolidado, concluiu que a execução do valor indenizatório deve se limitar aos estritos termos do título executivo judicial e, portanto, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença.

Parties
Autor: parte autora; Ré: ré; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJSP
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

parte autora

Autor

ré

Ré

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJSP

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 1.022, 141, 492, 502, 508, 509 §4º, 927, 489)
  3. 3 alegada ofensa à Constituição (art. 1º e art. 5º, XXXVI)

Ratio Decidendi

O STJ, mantendo entendimento consolidado, concluiu que a execução do valor indenizatório deve se limitar aos estritos termos do título executivo judicial e, portanto, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se.