AREsp 1836282 - DECISAO

AREsp 1836282 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (coisa julgada e reformatio in pejus), o acórdão dos embargos deve ser anulado para que o Tribunal a quo profira nova decisão suprindo a omissão; reconheceu-se a admissibilidade do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para viabilizar tal providência.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravado: Aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e conhecer do recurso especial para dar provimento ao mesmo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Correção Monetária, Teto Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Omissão Judicial, Remessa Necessária, Constitucionalidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Reformatio in Pejus Correção Monetária Teto Previdenciário Prescrição Quinquenal Omissão Judicial +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Aposentado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de coisa julgada e reformatio in pejus (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (Enunciado Administrativo n.3/STJ)
  3. 3 suspensão de julgamentos sobre prescrição quinquenal (Tema 1005)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (coisa julgada e reformatio in pejus), o acórdão dos embargos deve ser anulado para que o Tribunal a quo profira nova decisão suprindo a omissão; reconheceu-se a admissibilidade do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para viabilizar tal providência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e conhecer do recurso especial para dar provimento ao mesmo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão identificada