REsp 1877689 - DECISAO

REsp 1877689 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, a dobra acionária não pode ser incluída na fase de cumprimento/ liquidação de sentença quando não houver condenação expressa na sentença de mérito, em razão da proteção da coisa julgada; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Douto Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Perícia, Omissão/ Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Liquidação De Sentença Dobra Acionária Perícia Omissão/ Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, II, CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada por inclusão de verba não constante do título executivo (dobra acionária) na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, a dobra acionária não pode ser incluída na fase de cumprimento/ liquidação de sentença quando não houver condenação expressa na sentença de mérito, em razão da proteção da coisa julgada; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Douto Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.