REsp 1877817 - DECISAO

REsp 1877817 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não se pode incluir a dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença quando não houver condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; além disso, questões constitucionais e matérias não prequestionadas pelo tribunal de origem não foram conhecidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de verba não constante do título executivo em fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não se pode incluir a dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença quando não houver condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; além disso, questões constitucionais e matérias não prequestionadas pelo tribunal de origem não foram conhecidas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.