REsp 1877884 - DECISAO

REsp 1877884 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional, que faltou prequestionamento sobre dividendos e JSCP, e que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, é vedada a inclusão da dobra acionária nos cálculos de cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento; por isso deu parcial provimento para afastar a dobra acionária dos cálculos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Societário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão de verbas não constantes do título executivo
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional, que faltou prequestionamento sobre dividendos e JSCP, e que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, é vedada a inclusão da dobra acionária nos cálculos de cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento; por isso deu parcial provimento para afastar a dobra acionária dos cálculos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.