AREsp 1834446 - DECISAO

AREsp 1834446 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve o indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das súmulas/prequestionamento), além de a questão da reestruturação ter sido decidida com base em legislação local, impondo o óbice da Súmula 280/STF; por tais óbices processuais, o mérito do recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravantes/recorrentes: ELIAS DE ANDRADE MACEDO e OUTROS; Apelada/contestante: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Reestruturação De Carreira, Cumprimento De Sentença, Conversão Em URV, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Reestruturação De Carreira Cumprimento De Sentença Conversão Em URV +1 more

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Parties

ELIAS DE ANDRADE MACEDO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

FAZENDA PÚBLICA

Apelada/contestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 preclusão pro judicato e preclusão consumativa
  3. 3 existência ou não de reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve o indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das súmulas/prequestionamento), além de a questão da reestruturação ter sido decidida com base em legislação local, impondo o óbice da Súmula 280/STF; por tais óbices processuais, o mérito do recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Manter a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por incidência de óbices (Súmulas indicadas)