REsp 1876986 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença, por entender que a inclusão de tais parcelas, sem previsão expressa no título executivo e em face da jurisprudência vinculante (Tema/Repetitivo 670 e Súmula 551), viola a coisa julgada e os limites do cumprimento de sentença, e não houve omissão de fundamentação que justificasse outro resultado.
- Parties
- Autor: REGINA TIEMI TACARA; Autor: MARIA GOMES; Autor: JOSÉ AUGUSTO TORQUATO ME; Autor: ANIEL TEODORO DOS SANTOS; Autor: SANDRA ROSECLER DE SOUZA RIBEIRO; Autor: ARMINDO PESQUEIRA; Autor: BENEDITO PEREIRA; Autor: CARLOS ROBERTO BARBOSA; Autor: CARMEM DIONEA GIANSANTE; Coautora: ORFÉLIA ROMEIRO RORIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Súmula 551/stj, Precedente Repetitivo
Case Brief
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Parties
REGINA TIEMI TACARA
Autor
MARIA GOMES
Autor
JOSÉ AUGUSTO TORQUATO ME
Autor
ANIEL TEODORO DOS SANTOS
Autor
SANDRA ROSECLER DE SOUZA RIBEIRO
Autor
ARMINDO PESQUEIRA
Autor
BENEDITO PEREIRA
Autor
CARLOS ROBERTO BARBOSA
Autor
CARMEM DIONEA GIANSANTE
Autor
ORFÉLIA ROMEIRO RORIZ
Coautora
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Legal Issues
- 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
- 2 Alegada violação da coisa julgada (arts. 1º e 5º, XXXVI, CF; arts. 502, 503, 508, 509 do CPC)
- 3 Inclusão da dobra acionária em fase de cumprimento/liquidação sem condenação expressa na fase de conhecimento
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença, por entender que a inclusão de tais parcelas, sem previsão expressa no título executivo e em face da jurisprudência vinculante (Tema/Repetitivo 670 e Súmula 551), viola a coisa julgada e os limites do cumprimento de sentença, e não houve omissão de fundamentação que justificasse outro resultado.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido.
Orders
- Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
- Afastar os dividendos dos cálculos do cumprimento de sentença.
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