REsp 1931491 - DECISAO

REsp 1931491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório dos autos, concluiu que a sentença limitou expressamente os beneficiários à lista que acompanhou a inicial, impedindo a execução por quem não constou dessa listagem, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA NATALLI; Autor: Sindicato (autor na instância originária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Óbice À Reavaliação De Fatos)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Sindicato, Execução De Título Judicial, Lista De Beneficiários, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direitos Coletivos Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Sindicato Execução De Título Judicial Lista De Beneficiários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA NATALLI

Recorrente

Sindicato (autor na instância originária)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Óbice À Reavaliação De Fatos)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para promover execução de título formado em ação coletiva quando a sentença limita expressamente os beneficiários
  2. 2 Alcance da coisa julgada quanto aos integrantes de categoria não arrolados na lista inicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, em conformidade com a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório dos autos, concluiu que a sentença limitou expressamente os beneficiários à lista que acompanhou a inicial, impedindo a execução por quem não constou dessa listagem, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art....