REsp 1877442 - DECISAO

REsp 1877442 - DECISAO

O STJ entendeu que não se pode analisar alegação de ofensa constitucional no recurso especial, rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por haver fundamentação suficiente, reconheceu falta de prequestionamento quanto à inclusão de dividendos e JSCP e, à luz de jurisprudência consolidada do Tribunal, declarou ser vedada a inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Eventos Societários, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ofensa à coisa julgada (arts. 1º e 5º, XXXVI, CF)
  3. 3 inclusão de verbas não constantes do título executivo em fase de liquidação (dividendos e JSCP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não se pode analisar alegação de ofensa constitucional no recurso especial, rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por haver fundamentação suficiente, reconheceu falta de prequestionamento quanto à inclusão de dividendos e JSCP e, à luz de jurisprudência consolidada do Tribunal, declarou ser vedada a inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.