REsp 1875801 - DECISAO

REsp 1875801 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência consolidada, não se admite a inclusão da dobra acionária na execução/liquidação de sentença quando não houve condenação expressa sobre tal verba na fase de conhecimento, sendo tal inclusão ofensa à coisa julgada; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, rejeitando as alegações de ofensa constitucional e de omissão do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Subscrição Acionária, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Subscrição Acionária Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela inclusão de verbas não constantes do título executivo (dobra acionária)
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 509, §4º do CPC/2015 na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência consolidada, não se admite a inclusão da dobra acionária na execução/liquidação de sentença quando não houve condenação expressa sobre tal verba na fase de conhecimento, sendo tal inclusão ofensa à coisa julgada; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença, rejeitando as alegações de ofensa constitucional e de omissão do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.