REsp 1784790 - DECISAO

REsp 1784790 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porquanto a Corte de origem decidiu em conformidade com precedentes do STJ reconhecendo a legitimidade dos poupadores para cumprimento individual da sentença coletiva e aplicou entendimento adequado sobre correção monetária; as matérias que não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido ou não foram adequadamente prequestionadas encontram óbices de súmula (STF) e a revisão de questões fático-probatórias, como a inexistência de fato novo exigente liquidação, é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, ausentes fundamentos legais novos aptos a infirmar o acórdão, mantida a decisão que dispensou liquidação no caso concreto e aplicou a Tabela do...

Parties
Autor: IDEC; Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Competência Para Cumprimento Individual, Prescrição, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Liquidação De Sentença Coletiva Juros De Mora +5 more

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Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para cumprimento individual sem filiação ao IDEC
  2. 2 necessidade ou não de prévia liquidação da sentença coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porquanto a Corte de origem decidiu em conformidade com precedentes do STJ reconhecendo a legitimidade dos poupadores para cumprimento individual da sentença coletiva e aplicou entendimento adequado sobre correção monetária; as matérias que não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido ou não foram adequadamente prequestionadas encontram óbices de súmula (STF) e a revisão de questões fático-probatórias, como a inexistência de fato novo exigente liquidação, é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, ausentes fundamentos legais novos aptos a infirmar o acórdão, mantida a decisão que dispensou liquidação no caso concreto e aplicou a Tabela do...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se