AREsp 1803459 - DECISAO

AREsp 1803459 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reconhecimento da quitação demandaria reexame de questão fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 525 e 370 do NCPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, a interpretação do título pelo tribunal de origem não constitui, por si só, ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada decorrente do não reconhecimento de quitação
  2. 2 reconhecimento da entrega/recebimento de ações
  3. 3 preclusão da juntada de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reconhecimento da quitação demandaria reexame de questão fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 525 e 370 do NCPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, a interpretação do título pelo tribunal de origem não constitui, por si só, ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.