REsp 1529495 - ACORDAO

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O STJ concluiu que os fatos invocados pela União não eram novos nem surgiram após o trânsito em julgado, de modo que a corte de origem violou os arts. 468, 471, I, 472, 473 e 474 do CPC/1973 ao limitar a execução e desconstituir efeitos da coisa julgada sem o instrumento processual adequado (ação rescisória prevista...

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Parties
Exequente/autor: Andrei Felipe da Silva Nunes; Executada/ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (primeira Turma) Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Relação Continuativa, Ação Rescisória, Súmula 7 Do STJ, Interesse Público
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Relação Continuativa Ação Rescisória Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Andrei Felipe da Silva Nunes

Exequente/autor

União

Executada/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (primeira Turma) Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada material
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 caráter de fato novo alegado pela União e preclusão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os fatos invocados pela União não eram novos nem surgiram após o trânsito em julgado, de modo que a corte de origem violou os arts. 468, 471, I, 472, 473 e 474 do CPC/1973 ao limitar a execução e desconstituir efeitos da coisa julgada sem o instrumento processual adequado (ação rescisória prevista no art. 485, VII, do CPC/1973). Ademais, a Súmula 7 não obsta o recurso porque, pelos próprios fundamentos do acórdão recorrido, a conclusão jurídica deveria ser outra. Por isso deu-se provimento ao recurso e determinou-se o prosseguimento da execução com desbloqueio dos requisitórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reforma da decisão impugnada.
  • Determinação do prosseguimento da execução.