AREsp 1840664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca, essencialmente, a reinterpretação do teor do título executivo e o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), a fundamentação quanto à violação de dispositivos infraconstitucionais foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284 do STF) e faltou o prequestionamento da questão pela Corte de origem (incidência da Súmula 211 do STJ); ademais, o tribunal de origem registrou disposição expressa no título quanto ao termo final do débito, impedindo a limitação pretendida pela União.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Tabela De Pagamento Do SUS, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Execução Tabela De Pagamento Do SUS Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou violação da coisa julgada quanto ao termo final do débito
  2. 2 limitação temporal das diferenças decorrentes de reajuste (Portaria GM/MS n. 1.323/1999)
  3. 3 enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca, essencialmente, a reinterpretação do teor do título executivo e o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), a fundamentação quanto à violação de dispositivos infraconstitucionais foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284 do STF) e faltou o prequestionamento da questão pela Corte de origem (incidência da Súmula 211 do STJ); ademais, o tribunal de origem registrou disposição expressa no título quanto ao termo final do débito, impedindo a limitação pretendida pela União.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...